Qual é a norma e qual é seu alcance?
A MP nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. O alcance é nacional.
O texto atinge as modalidades nele descritas, incluindo apostas esportivas e jogos on-line sujeitos ao regime de quota fixa. Por isso, a mudança não se limita à 7Games ou a um aplicativo específico.
O artigo 1º também alcança a atuação direcionada a pessoas localizadas no território brasileiro por agentes no exterior. Por isso, a pergunta relevante não é simplesmente onde a empresa foi registrada. Uma plataforma se anunciar como internacional não a torna automaticamente uma alternativa regular para o público brasileiro.
O texto é uma medida provisória com efeitos desde a publicação, conforme sua cláusula de vigência. O fato de ainda estar em tramitação não significa que seja apenas uma proposta sem aplicação. Ao mesmo tempo, não deve ser descrita como uma lei de conversão já aprovada pelo Congresso. Texto da MP nº 1.394/2026 — Senado ↗
O que muda para uma marca antes autorizada
A 7Games informava autorização por portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Esse dado continua relevante para identificar o histórico regulatório do operador. Porém, a MP determina a extinção das autorizações dentro do prazo nela previsto e estabelece medidas imediatas de transição.
| Antes da MP | Durante o encerramento |
|---|---|
| Autorização e domínio brasileiro apresentados pelo operador. | A autorização histórica não afasta a nova proibição. |
| Depósitos para financiar participação em apostas. | Novos aportes vedados; foco na restituição de recursos. |
| Publicidade e campanhas de aquisição de clientes. | Novas campanhas atingidas pela vedação; retirada das peças anteriores conforme o prazo legal. |
| Rotina de liquidação e saque da plataforma. | Deveres específicos de informação, encerramento e devolução. |
O prazo de 30 dias para a extinção das autorizações não é uma licença para manter apostas até o último dia. É necessário ler esse dispositivo junto com as vedações e as etapas imediatas de encerramento. A aparência de normalidade de uma página antiga não muda essa leitura.
Prazos para acesso, bloqueio e devolução
| Quando | O que muda | O que verificar |
|---|---|---|
| 25 de setembro | Publicação da MP; vedação de novos aportes e novas apostas. | Saldo, comprovantes e apostas já abertas. |
| Até 5 de outubro, 23h59 | Prazo divulgado pelo governo para acessar a conta e resgatar saldo. | Pedido de saque e situação da identificação cadastral. |
| A partir de 6 de outubro | Bloqueio de sites e aplicativos previsto no calendário federal. | Protocolos e comunicações oficiais de devolução. |
| 9 a 14 de outubro | Janela anunciada para restituição pelos bancos. | Conta de origem e eventual orientação sobre a Caixa. |
| 30 dias da publicação | Extinção das autorizações, nos termos da MP. | Andamento no Congresso e eventual decisão judicial. |
As datas concretas de acesso e restituição acima seguem o comunicado do Ministério da Justiça, atualizado em 29 de setembro. O texto da MP também estabelece obrigações relativas à transmissão de informações aos bancos após a indisponibilidade das plataformas. Para evitar confundir a obrigação operacional das empresas com o prazo do usuário, o guia destaca separadamente a janela de resgate e a janela de devolução.
O governo informa a participação da Caixa em caso de dificuldade operacional. Isso não significa que todo cliente deva abrir uma conta nova ou pagar uma taxa de liberação. A orientação aplicável a cada caso precisa vir dos canais oficiais responsáveis pelo procedimento. Calendário de encerramento — Ministério da Justiça ↗
Como ficam as apostas em aberto?
A MP distingue os recursos na conta e as obrigações decorrentes de apostas já realizadas. Resultados conhecidos e prêmios devidos não devem ser confundidos com apostas cujo evento ainda não permite liquidação. Para as pendências alcançadas pelo dispositivo de transição, o texto prevê anulação e restituição integral do valor apostado, nas condições legais.
Isso é diferente de um cash out: o fechamento antecipado é uma função contratual com preço oferecido pela casa, enquanto a devolução prevista para o encerramento decorre da norma. Também não é uma promessa de devolver tudo o que alguém perdeu em apostas concluídas no passado.
Em um bilhete contestado, os elementos úteis são o comprovante original, o horário, o mercado, o evento e a mensagem de liquidação. A redação não tem acesso a esses dados nem substitui a resposta do operador ou a análise individual por um profissional habilitado.
Publicidade, afiliados e comparação editorial
O artigo 16 trata da divulgação, promoção e facilitação de acesso a apostas. O texto alcança diferentes meios de divulgação e não torna uma promoção automaticamente permitida por ela ser feita sem comissão. O enquadramento depende do conteúdo e da atividade, não apenas do nome “review” aplicado à página.
Por isso, este guia documenta o produto, o encerramento e os critérios de comparação. Não publica bônus ativos, ranking de casas liberadas, promessa de lucro ou instruções para contornar bloqueios. Os registros visuais de campanhas da 7Games são identificados como material de arquivo. Os links ao operador servem para consultar informações e conta, sem cadastro de aposta neste domínio.
O pacote anunciado pelo Executivo também inclui um projeto de lei sobre tipos penais. É essencial não apresentar as penas descritas em uma proposta como se todas já fossem dispositivos penais vigentes da MP. A notícia oficial distingue esses instrumentos. Anúncio das medidas — Agência Senado ↗
Tramitação: por que acompanhar o Congresso?
Medidas provisórias são submetidas ao Congresso e possuem duração constitucional própria. A ficha oficial de tramitação é a fonte apropriada para acompanhar prazos, emendas, deliberações e eventual lei de conversão. No registro consultado, o prazo inicial indicado alcança 23 de novembro de 2026; o andamento posterior pode alterar o que ocorre na prática.
A tramitação admite diferentes desfechos. Não adotamos como cenário certo nem a permanência indefinida da proibição, nem uma reversão automática. Para alguém com saldo agora, especular sobre uma votação futura não substitui observar o calendário atual de resgate. Tramitação da MP — Congresso Nacional ↗
Uma ação no STF libera as bets?
O STF divulgou o ajuizamento de questionamentos à medida. O protocolo de uma ação é um evento processual; uma decisão que suspenda efeitos é outro. Nas fontes verificadas para este fechamento editorial, não identificamos uma decisão que nos permita afirmar a retomada geral das apostas no Brasil.
Se houver decisão posterior, é preciso ler seu alcance: quais dispositivos foram atingidos, para quem vale, a partir de quando e sob quais condições. Uma atualização séria deve vincular a afirmação ao documento, e não apenas reproduzir a interpretação comercial de uma marca. Questionamento da MP no STF ↗
O que o cliente da 7Games pode fazer agora
- Separar saldo disponível, saque solicitado e apostas ainda pendentes.
- Guardar extratos, comprovantes e protocolos antes de eventual indisponibilidade do site.
- Conferir os dados de titularidade necessários para a restituição pelos canais oficiais.
- Acompanhar o operador, o calendário governamental e o andamento legislativo em fontes primárias.
Não envie documentos por este site: ele é informativo. Se houver disputa de valores ou circunstâncias particulares, procure o atendimento do operador e orientação adequada ao seu caso. O guia de saque e a página de ajuda explicam como organizar uma solicitação clara.
Perguntas frequentes
MP é a mesma coisa que projeto de lei?
Não. A medida provisória produz efeitos desde a publicação, enquanto o projeto de lei depende do processo legislativo para se tornar lei. O pacote anunciado contém instrumentos diferentes.
A proibição vale só para a 7Games?
Não. A MP tem alcance setorial e nacional. Este site explica os efeitos para a 7Games, mas não apresenta outro operador como exceção.
Uma licença estrangeira permite continuar no Brasil?
A localização estrangeira da empresa não afasta, por si só, as regras aplicáveis à oferta dirigida a pessoas no Brasil.
Todas as perdas serão devolvidas?
Não é isso que o procedimento descrito prevê. Saldo remanescente e determinadas apostas pendentes devem ser diferenciados de perdas em apostas já concluídas.